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segunda-feira, 12 de maio de 2014

PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM LOCAIS PÚBLICOS




Deste assunto posso falar com a tranquilidade de quem idealizou e impulsionou a aprovação de uma Lei semelhante na cidade de Curitibanos (Lei Municipal 4646/2011 ).

No ano de 2008 iniciei uma campanha fotografando vários flagrantes de consumo abusivo, e principalmente a sujeira que ficava espalhada pelas calçadas e marquises de estabelecimento comercial, e enviando ofícios as principais autoridades e entidades do município .

Quando foi aprovada a Lei, a aparência e a tranquilidade da cidade mudou do dia para a noite.

A ideia não era inovadora, pois estudei os resultados de tal medida na cidade de Guaramirim, onde os resultados eram ótimos.

Hoje já são dezenas de cidades que aprovaram Leis semelhantes, e que estão reduzindo os problemas decorrentes: Chapecó (lei 6.555), Joinville (para Sansão do prefeito), Jaraguá do Sul (Lei número 281/2008), Guaramirim (Lei 3.393/2008).

Além dessas cidades, pelo pais muitas outras já adotaram tais medidas, como Maringa, Campo Grande; em São Paulo está proibido o Consumo em parques municipais.

Quando estas cidades chegaram a adotar esta decisão, fizeram por depararem-se com abusos constantes praticados, a degradação dos jovens, o desrespeito ao patrimônio público e ao bem privado, e também ao meio ambiente.

Estudiosos já demonstraram o efeito que um grupo de seres humanos podem provocar. E nesses efeitos, aquele impulsionado pelo álcool ou outras drogas são maiores para o mal.

Vejamos um fato muito comum, e até recente em nossa cidade: Depois de um “esquenta” regado  álcool, dois jovens resolvem fazer um racha, e o resultado é a morte.

Ouvi algumas pessoas falando sarcasticamente “agora vão acabar com a bebida”. Não! As pessoas poderão continuar  bebendo, mas nos locais adequados, ou seja, em bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, suas casas, pescarias, etc.

Diante de tantas evidências, é um equívoco dizer que a proibição da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos fere um direito constitucional, muito pelo contrário, tal medida amplia ainda mais o direito fundamental de ir e vir, pois as pessoas vão poder circular normalmente nos logradouros públicos sem serem importunados ou incomodados por alguém ou algumas pessoas consumindo bebidas alcoólicas.

De maneira mais específica, a mãe poderá levar seu filho brincar no parque da praça com tranquilidade.

Dizer que é competência da União legislar sobre o assunto é outro equívoco facilmente explicável, pois a própria Constituição permite que os municípios legislem sobre assuntos de interesse local, e a comunidade organizada esta pedindo que a legislação seja criada proibindo a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos, com objetivos principais de:

1. Prevenir ações delituosas relacionadas ao consumo de álcool em via pública, como atos de vandalismo, vias de fato (briga), embriaguez, perturbação do trabalho e sossego alheios, entre outros;

2. Acabar com a poluição visual e a sujeira resultante do consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas, deixando a cidade feia e pouco atrativa;

3. Permitir que as pessoas transitassem tranquilamente nos logradouros públicos sem prejudicar o seu direito de ir e vir;

4. Proteção da criança e do adolescente de um possível contato com a bebida alcoólica em via pública, longe, portanto, dos olhos dos pais.

5. Restaurar parte do respeito a moral e aos bons costumes, princípios estes esquecidos por muitos adultos e consequentemente não repassados às crianças e adolescentes.

Ainda, tal Lei não criará nenhuma penalidade para aquele cidadão que consumir ou comercializar bebida alcoólica em logradouros públicos, mas sim, estabeleceu uma regra de conduta dentro do município, zelando pelo bem estar de todos os munícipes e visitantes, portanto não gera nenhum conflito de competência legislativa com a União.

O que ocorrerá é que havendo uma norma legal esta deve ser seguida. Se o cidadão não acatar a ordem da autoridade de cessar a pratica, estará incorrendo em DESOBEDIÊNCIA, e nesse caso será lavrado um Termo Circunstanciado e terá que comparecer em juízo, enquanto o material será apreendido.

Muito boa à iniciativa do Vereador que apresentou a proposta, pena que o mesmo também ande defendendo outras condutas, que vem na contramão do interesse público..

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