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sábado, 2 de fevereiro de 2013

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO



(Matéria públicada no Jornal Vitrine Lageana em 04/12/2012)


A perturbação do sossego, dentro da legislação brasileira é uma contravenção penal que consiste em perturbar o sossego alheio com as ações mencionadas nos incisos do artigo 42 da Lei das Contravenções:
Perturbação do trabalho ou do sossego alheios:

Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Embora muita gente não se dê conta, a perturbação do sossego pode ter desdobramentos penais que compliquem os seus autores perante a Justiça.

É comum encontrarmos jovens bebendo ao lado de automóveis, com o som do carro em alto volume, sem se importar com as pessoas que residem por perto.

Esse tipo de atitude é cada vez mais corriqueiros nos mais diversos bairros de nossa cidade.
Em Lages de 10 a 20% das chamadas do telefone 190, em média, constituem reclamações sobre alguma “perturbação do sossego público”. Nas sextas-feiras e sábados no período noturno, que são horários de pico dessas ocorrências, as chamadas chegam a alcançar o nível de 30%.
No aspecto legal, as ocorrências de “perturbação do sossego” - caracterizadas pelo alto volume sonoro - podem ser tratadas sob quatro considerações: 1) a Lei das Contravenções Penais (LCP), art. 42, no plano geral; 2) a legislação de trânsito contida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções do CONTRAN, no caso de emissão sonora por veículos automotores; 3) a lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), no aspecto da poluição sonora; e 4) leis municipais que tratam do uso do espaço público local e limitações das emissões sonoras, que aqui em Lages é a Lei Complementar Nº 218, de 02 de junho de 200, cujo órgão competente para atuar é Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços – SEMMAS).
Para qualquer das normas acima, sabe-se que o cidadão que pratica atos perturbadores tem consciência que pode causar incomodo, sendo assim o policial tem o DEVER de determinar ao responsável por qualquer conduta ou evento que cesse o ruído, informando-lhe que está provocando incômodo, sem prejuízo das medidas punitivas.
Se o responsável for identificado e continuar com o ruído, fica caracterizada a desobediência e aplica-se o Art. 330 do Código Penal (Desobediência), já que a ordem partiu da autoridade policial.
Para o proprietário de veículos as medidas são mais “salgadas”, pois estes estão sujeitos a aplicação no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) onde a conduta reprimível encontra-se nos artigos 228 e 229.
Artigo 228 - “Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização”
Artigo 229 (“Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo”).
Em todos os casos de perturbação do sossego a Policia Militar tem o dever/poder de agir, portanto isso serve para além de veículos, as serestas, bares, igrejas, carros de propaganda, vizinhos fazendo algazarra, e outras formas de agir que intranqüilizam o sossego alheio.
Também o cidadão que se sentir incomodado deve exercer seus direitos e chamar a Policia Militar que restaurará a Ordem.

Saliento por fim, que não havendo resistência ou desobediência, o Policial Militar lavrará um Termo Circunstanciado (TC) no local, e a pessoa envolvida comparecerá no Juizado Especial na data marcada para responder pelos seus atos, ou em caso contrário será conduzido em flagrante delito a Delegacia mais próxima.

Vale aqui à máxima: “O teu direito acaba onde começa o do outro!”

Cleber de Souza Borges
Major PM

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