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sábado, 2 de fevereiro de 2013

VIZINHO SOLIDÁRIO – COMUNIDADE CIDADÃ



(Matéria públicada no Jornal vitrine Lageana em 27/01/2013)


Na cidade de Lages se fala muito em Policia Comunitária. Pudera, aqui foi iniciada a instalação da filosófica da policia comunitária no Estado, e que acabou tendo um excelente resultado, com sucesso inigualável, recebendo reconhecimento a nível nacional.
Porém, á policia comunitária é mais do que a Policia se aproximar do cidadão e trabalhar junto com ele. Ela em verdade é um caminho de mão dupla entre Policia Militar e Comunidade e desta forma a Policia Militar faz sua parte, a comunidade faz a sua e, ambas, trabalhando junto alcançam objetivos que são de interesse comum.
Trabalhei em diversas cidades do Estado, e fui um dos precursores da Policia Comunitária, quando essa ainda era uma experiência e chamava-se Policia Interativa.
Nos anos de 1997 a 2001, na cidade de Campos Novos-SC, meu Pelotão foi designado como Projeto Piloto, quando então implantei a sistemática de divisão da cidade por setores de policiamento, com policiais atuando especificamente em uma área fixa, devidamente orientados e engajados na solução de problemas, e que acabou sendo usado na cidade de Lages.
Durante aquele tempo percebi que uma das grandes ferramentas para o sucesso dos trabalhos partia da participação dos moradores. Chamou-se essa ferramenta de “Vizinho Solidário”, que nada mais é do que a união dos moradores de uma determinada rua ou bairro, que passavam a cuidar um dos outros (das pessoas e seus bens) solidariamente.
Para isso, o passo inicial é a interação daquela comunidade, entre si, para aproximar os vizinhos um dos outros e por consequência resgatar a sensação de segurança, por meio de posturas preventivas, individuais e coletivas, desenvolvendo-se o sentimento de pertencimento social e dizer não a indiferença para com o outro.
Quando as pessoas de uma comunidade interagem e se conhecem, a preocupação com os interesses da coletividade aumenta, inclusive com questões de segurança pública, criando um sentimento de reciprocidade de obrigações e interesses, tanto entre os cidadãos como entre estes e os órgãos de segurança.
Porém, Lages carece de um programa que leve a uma conduta a tornar o cidadão um “Vizinho Solidário”, o que não impede que a própria comunidade tome consciência dessa necessidade e tome a iniciativa, passando a se organizar e interagir entre si. Daí para frente, os próprios resultados demonstrarão que essa conduta social é eficiente para solução dos problemas, quando então, através dos CONSEG´s (Conselhos de Segurança) se organizará o necessário para implementar um programa que oriente essa conduta. A participação dos CONSEG´s já esta adaptado a essa ferramenta, pois na sua concepção, os CONSEG´s são exatamente o engajamento da comunidade na forma geral.
Alguém pergunta: E daí? Conheço meu vizinho, converso com ele, jogo bola, faço festa, mas é só isso?
Não! A partir disso passamos naturalmente a agir solidariamente, pois quebramos o gelo existente, ou melhor, a desculpa existente, de que “eu não tenho nada com isso” quando o meu vizinho estiver sendo assaltado, agredido ou precisando de ajuda.
Resumindo ao máximo, pois o tema exige muitas paginas deste jornal para esgota-lo, são basicamente as seguintes atitudes que deverão ser adotadas pelo “Vizinho Solidário”:
- Ao ver alguém estranho perambulando pelas ruas da minha vizinhança, fico observando-o e, se notar algo suspeito, aciona a Policia Militar;
- Ouvindo um grito ou barulho aciono a Policia Militar, pois um vizinho pode precisar de ajuda;
- O vizinho vai viajar e pede para cuidar da casa, alimentar os animais, e dessa forma não deixando a casa com aparência de abandonada, pois é um chamariz para os ladrões;
- Percebendo que há problemas de infraestrutura, aciono os responsáveis pelos serviços públicos, como por exemplo, o de manutenção de vias, limpeza, iluminação pública, água, esgoto, etc;
- Responsabilizando-se junto com os demais moradores pelos espaços físicos em áreas específicas, como praças, parques e jardins;
- Participando como grupo, de campanhas de preservação da fauna e flora, replantio de árvores, reciclagem de lixo;
- Monitorando ameaças de poluição ambiental;
- Auxiliando na busca da parceria de outros moradores da comunidade;
- Prestando os primeiros socorros em situações emergenciais (alagamentos, incêndios, etc);
-  Apoiando o funcionamento dos agentes de segurança;
- Auxiliando o Líder Comunitário (Presidente do CONSEG) no mapeamento das áreas de risco;
- Auxiliando as pessoas deficientes e de terceira idade;
- Auxiliando na mobilização de moradores a participarem dos programas de policiamento comunitário;
- Apoiando  e participando dos Programas Preventivos da Polícia Militar.
- Não permitindo a presença de vendedores ambulante nem catadores de lixo não autorizados. Comunicando ao Líder Comunitário, o órgão competente do município, ao  CONSEG ou a Polícia;
- Atentando para a presença de desocupados ou pessoas em estado de vadiagem, comunicando imediatamente ao Líder Comunitário ou à Polícia Militar;

Lembre-se de que “Segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos


Cleber de Souza Borges
Tenente Coronel PM.

(Perguntas ou sugestões enviem um e-mail para a Redação ou para cleber.s.borges@hotmail.com )

ARMAS DE FOGO – AS DUVIDAS MAIS FREQUÊNTES



(Matéria públicada no Jornal Vitrine Lageana em 12/01/2013)

O registro para a arma de fogo no Brasil está regulado nos artigos 3º ao 5º, e o respectivo porte nos artigos 6º ao 11 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Vou esclarecer algumas dúvidas quanto ao porte e registro de armas de fogo, pois constantemente sou perguntado sobre essas questões:
Quem pode adquirir uma arma de fogo?
Só podem adquirir quem tiver no mínimo 25 anos. Depois de declarar efetiva necessidade, o interessado deve comprovar idoneidade por meio de certidão de  antecedentes criminais fornecidas pelas Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; residência fixa; provar ocupação lícita; capacidade  técnica e de aptidão psicológica. Também não podem estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.
Quem pode ter porte de arma de fogo?
É proibido em todo o território nacional. A exceção: policiais, guardas municipais (em cidade com mais de 500 mil habitantes), integrantes das Forças Armadas, funcionários de empresas de segurança e transporte de valores (enquanto em serviço), desportistas de  tiro; pessoas que demonstrarem sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física e caçadores. A autorização de porte perderá automaticamente sua eficácia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
É permitido trazer no carro arma registrada?
Não é permitido porque o porte de arma está proibido. No art. 5º do Estatuto do Desarmamento, dita que o certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento
ou empresa.
Uma pessoa que possui porte pode portar arma em nome de outra?
Não, porque o porte está proibido, respeitando-se as exceções que a lei autoriza. Se for  autorizado o porte será pessoal e intransferível, bem como específico para a arma autorizada.
A lei considera crime ceder ou emprestar arma a outra pessoa, mesmo que possua porte.
Onde se consegue um porte de armas?
Pelo dispositivo legal a pessoa não tem mais direito a obter o porte de arma, salvo se conseguir o porte especial, compete à Polícia Federal expedi-lo com autorização do SINARM - Sistema Nacional de Armas ( é onde são cadastradas as armas que circulam no Brasil).

E quanto ao registro das armas de fogo?
É obrigatório. As armas de fogo de uso restrito são registradas no Comando do Exército. O certificado de registro será expedido pela Polícia Federal, renovados a cada três anos, e seu proprietário poderá manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência.
Quanto às armas de brinquedo? São permitidas?
São expressamente proibidas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo que com essas possam ser confundidas.
Como se faz para transportar arma registrada de casa para o trabalho?
Preliminarmente o transporte da arma deve ser plenamente justificado. O interessado em transportar a arma de um local para o outro deve requerer autorização da Polícia Federal, informando os motivos que o levam a transportar a arma: mudança, viagem, ou outro que justifique o transporte. A autorização é expedida pela Polícia Federal, a Guia de Tráfego, que é de curta duração é válida para um único deslocamento. A arma deve estar descarregada acondicionada em sacola ou embalagem e distante da munição.
O art. 31 do Decreto nº 2.222/97 define a competência para expedir o documento: “O trânsito de arma de fogo registrada, de uma Unidade para outra da Federação, será autorizado pela Polícia Federal e nos limites territoriais dos Estados e do Distrito Federal, pelas Polícias Civis, exceto se pertencer a militar das Forças Armadas, caçador, atirador ou colecionador.”
Quanto aos crimes e penas, como ficam?
- Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Quando a arma, acessório ou munição está sob a guarda, no interior da residência ou dependência desta, ou no seu local de trabalho. Pena é de 1 a 3 anos de detenção e multa.
- Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: É crime inafiançável portar, deter, adquirir, fornecer, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, ocultar, manter arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com a lei. A pena é de 2 a 4 anos e multa.
- Omissão de cautela: descuido que permite que o menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo.
Pena 1 a 2 anos e multa. Incorrem nas mesmas penas o proprietário ou responsável que deixar de registrar ocorrência policial em 24 depois de ocorrido o fato.
- Disparo de arma de fogo: em lugares habitados ou arredores, em via pública ou na sua direção, (apenas o disparo, sem o cometimento de outro crime como roubo, coação, etc) é inafiançável. Pena é dois a quatro anos e multa.
- Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: É crime inafiançável portar, deter, adquirir, fornecer, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, ocultar, manter arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com a lei.
Pena de 3 a 6 anos.
-  Além disso existe uma multa muito específica:  R$ 100 mil a R$ 300 mil para quem facilite ou permita o transporte de arma de fogo. E quem faça publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo.


Cleber de Souza Borges
Major PM.

(Perguntas ou sugestões enviem um e-mail para a Redação ou para cleber.s.borges@hotmail.com )

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER



(Matéria públicada no Jornal Vitrine Lageana em 09/01/2013)

A violência doméstica, violência dos homens sobre as mulheres, vem sendo banalizada pela sociedade, que há vários séculos tem convivido com a opressão que recai sobre a mulher. As agressões acontecem de todas as formas, embora a violência física seja a mais visível, independente da forma, a agressão é sempre violência, seja um grito, uma grosseria, constrangimento ou murro, não importa, pois, acima de tudo, a causa da dor é o desrespeito.
Não vou ser prolixo e me perder em termos jurídicos, vou escrever a moda do lageano, indo direto ao ponto e, possivelmente, sendo ríspido.
Bater em mulher ou mantê-la sob o medo constante, físico e/ou moral é coisa de COVARDE. Sabemos que o homem que faz isso é um COVARDE, e isto é fácil de perceber pois quando a Policia Militar chega ao local, pois não raro, o agressor corre para se esconder embaixo da cama. Nesta hora toda a “macheza” desaparece!
Entrando no sexto ano de vigência da Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, temos ainda um quadro muito ruim a nossa vista. As estatísticas colocam Lages em destaque nos registros de violência contra as mulheres em Santa Catarina e nos deixam um alerta sobre a necessidade de adotar políticas publicas de enfrentamento a essa violência.
Sem considerar a “violência silenciosa”, aquelas que não deixam marcas, os números são preocupantes. Somente em 2011, foram registrados 579 casos, número que aumentou para 630 no ano de 2012. Destes, cerca de 90% dizem respeito à lesão corporal e ameaças e têm como causas o uso de álcool e drogas, mas também as questões econômicas e sociais.*
Quando uma mulher é agredida e toma decisão de denunciar seu agressor, como ela deve proceder?
Primeiramente e no momento da agressão ou assim que possível ligue para o 190, pois a Policia Militar fará o atendimento de imediato e conduzirá a vitima, se necessário, ao pronto socorro ou a Delegacia. Em seguida ela deve se dirigir a uma Delegacia e noticiar o que ocorreu. Não precisa ser uma Delegacia da Mulher (mas preferencialmente), pode ser a mais próxima de sua residência. Se esta mulher está sofrendo ameaças mais graves, por exemplo, de morte, aconselho procurar diretamente o Ministério Público, ou a defensoria pública, para que sejam propostas medidas cautelares de afastamento do sujeito do lar, ou da ofendida.
Em Lages existe uma Delegacia Especializada a Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso  que fica na rua CRUZ E SOUZA nº 65, Centro, onde funciona o complexo da Policia Civil.
*  Fonte: Dados da Policia Militar de Lages

Cleber de Souza Borges
Major PM.

(Perguntas ou sugestões enviem um e-mail para a Redação ou para cleber.s.borges@hotmail.com )

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO



(Matéria públicada no Jornal Vitrine Lageana em 04/12/2012)


A perturbação do sossego, dentro da legislação brasileira é uma contravenção penal que consiste em perturbar o sossego alheio com as ações mencionadas nos incisos do artigo 42 da Lei das Contravenções:
Perturbação do trabalho ou do sossego alheios:

Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Embora muita gente não se dê conta, a perturbação do sossego pode ter desdobramentos penais que compliquem os seus autores perante a Justiça.

É comum encontrarmos jovens bebendo ao lado de automóveis, com o som do carro em alto volume, sem se importar com as pessoas que residem por perto.

Esse tipo de atitude é cada vez mais corriqueiros nos mais diversos bairros de nossa cidade.
Em Lages de 10 a 20% das chamadas do telefone 190, em média, constituem reclamações sobre alguma “perturbação do sossego público”. Nas sextas-feiras e sábados no período noturno, que são horários de pico dessas ocorrências, as chamadas chegam a alcançar o nível de 30%.
No aspecto legal, as ocorrências de “perturbação do sossego” - caracterizadas pelo alto volume sonoro - podem ser tratadas sob quatro considerações: 1) a Lei das Contravenções Penais (LCP), art. 42, no plano geral; 2) a legislação de trânsito contida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções do CONTRAN, no caso de emissão sonora por veículos automotores; 3) a lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), no aspecto da poluição sonora; e 4) leis municipais que tratam do uso do espaço público local e limitações das emissões sonoras, que aqui em Lages é a Lei Complementar Nº 218, de 02 de junho de 200, cujo órgão competente para atuar é Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços – SEMMAS).
Para qualquer das normas acima, sabe-se que o cidadão que pratica atos perturbadores tem consciência que pode causar incomodo, sendo assim o policial tem o DEVER de determinar ao responsável por qualquer conduta ou evento que cesse o ruído, informando-lhe que está provocando incômodo, sem prejuízo das medidas punitivas.
Se o responsável for identificado e continuar com o ruído, fica caracterizada a desobediência e aplica-se o Art. 330 do Código Penal (Desobediência), já que a ordem partiu da autoridade policial.
Para o proprietário de veículos as medidas são mais “salgadas”, pois estes estão sujeitos a aplicação no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) onde a conduta reprimível encontra-se nos artigos 228 e 229.
Artigo 228 - “Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização”
Artigo 229 (“Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo”).
Em todos os casos de perturbação do sossego a Policia Militar tem o dever/poder de agir, portanto isso serve para além de veículos, as serestas, bares, igrejas, carros de propaganda, vizinhos fazendo algazarra, e outras formas de agir que intranqüilizam o sossego alheio.
Também o cidadão que se sentir incomodado deve exercer seus direitos e chamar a Policia Militar que restaurará a Ordem.

Saliento por fim, que não havendo resistência ou desobediência, o Policial Militar lavrará um Termo Circunstanciado (TC) no local, e a pessoa envolvida comparecerá no Juizado Especial na data marcada para responder pelos seus atos, ou em caso contrário será conduzido em flagrante delito a Delegacia mais próxima.

Vale aqui à máxima: “O teu direito acaba onde começa o do outro!”

Cleber de Souza Borges
Major PM